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Principais Legislações

 

  • Código Tributário Municipal

    • Decreto 705 - 2022 Sobre as Novas Obrigações Acessórias referente ao ISSQN.
    • Lei  19/2021 Escola e DESIF
    • Decreto 122/2014 Estacionamento
    • Benefícios Fiscais
    • Portaria Substituto Tributário
    • Decreto nº 179 Sobre Retenção de IR

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